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A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar di 49859

A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo, em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar subordinados.

Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

A agência reguladora pode ter capacidade tributária, nunca competência tributária, e pode executar seu crédito fiscal por meio de procuradoria própria.

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