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A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar di 49861

A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo, em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar subordinados.

Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O INSS, autarquia federal, está submetido à competência da justiça federal. Porém, quando figurar como réu em ação de acidente de trabalho, estará sujeito à competência da justiça estadual.

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