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A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sens 49865

A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda, julgue o item a seguir.

A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum impõe, como regra geral, que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais, não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais.

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