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A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sens 49867

A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda, julgue o item a seguir.

A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa, depois de findo o mandato desse, se o crime fora cometido anteriormente ao mandato.

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