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A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada 96704

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela Portaria n.o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.o 100.000, de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da Presidência da República. A respeito das normas de redação oficial fixadas por esse manual, julgue o item subseqüente.

Fere o princípio da impessoalidade o seguinte trecho de um memorando: Esclareço, ainda, em especial aos que atuam no Departamento de Pessoal, que não concebo que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Frise-se que fico deveras irritado quando um documento oficial não pode ser entendido por todos os cidadãos.

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