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A gestão da administração é tema dos mais instigantes, vindo 49601

A gestão da administração é tema dos mais instigantes, vindo à tona com a reforma da administração pública brasileira impulsionada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998. A introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, das agências executivas e das organizações sociais representou significativa mudança na estrutura e no modo da administração pública no Brasil. Associada a isso, a previsão da descentralização dos serviços públicos, por meio de convênios de transferência entre os entes federados, deu uma nova dinâmica ao modo de conduzir os serviços públicos. É possível dizer que as agências executivas e as organizações sociais, por meio do contrato de gestão, instalaram uma nova era na administração pública do Brasil.

Christine Oliveira Peter da Silva. A reforma administrativa e a Emenda n.º 19/1998: uma análise panorâmica. In: Revista Jurídica Virtual (com adaptações).

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue o item seguinte.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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