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A legislação aduaneira contém previsão de uma série de condu 96186

A legislação aduaneira contém previsão de uma série de condutas que ensejam a aplicação de sanção administrativa aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o Despachante Aduaneiro e seus ajudantes. Sob essa perspectiva, assinale os itens abaixo que constituem hipóteses de aplicação de sanção:

I. atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.

II. ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou mercadorias.

III. descumprimento de norma de segurança fi scal em local alfandegado.

IV. exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica.

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