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A Lei 10.833, de 2003, em seu art. 76, inciso II, alínea a, 96188

A Lei 10.833, de 2003, em seu art. 76, inciso II, alínea a, estipula que a reincidência em conduta já sancionada com advertência é causa de aplicação de suspensão. O Decreto 6.759/2009, por sua vez, reproduz essa previsão e igualmente define o que se considera reincidência. Tendo em consideração essa hipótese de aplicação de suspensão e o conceito de reincidência para esse fim, previsto no Decreto, assinale a opção correta.

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