Questões

A Lei 10.833, de 2003, em seu artigo 76 prevê as sanções apl 96187

A Lei 10.833, de 2003, em seu artigo 76 prevê as sanções aplicáveis administrativamente aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o despachante aduaneiro e seus ajudantes. Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa:

( ) O descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, enseja a sanção administrativa de advertência.

( ) A delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada enseja a sanção administrativa de suspensão.

( ) A prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira enseja a sanção administrativa de suspensão.

( ) A prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro enseja a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Questões similares