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A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobr 95333

A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobre as infrações e sanções penais e administrativas ao meio ambiente e, em suas disposições gerais, definem infração administrativa como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente, julgue o item seguinte.

No caso de advertência, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa, independentemente da advertência.

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