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À luz dos direitos penal e tributário, julgue o item abaixo. 49969

À luz dos direitos penal e tributário, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Algumas das condutas delituosas foram perpetradas na vigência da Lei n.º 4.729/1965 (lex mitior) e, outras, sob a égide da Lei n.º 8.197/1990 (lex gravior).

Nessa situação, pelo fato de a lei penal não retroagir, salvo para beneficiar o réu, será reconhecida a ultra-atividade da Lei n.º 4.729/1965.

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