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À luz dos direitos penal e tributário, julgue o item abaixo. 49971

À luz dos direitos penal e tributário, julgue o item abaixo.Os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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