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À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, 49958

À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.Pablo foi denunciado em dezembro de 1.999 pela prática de crime contra a seguridade social, consistente em deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à seguridade social e arrecadada dos segurados ou do público (art. 95, d, da Lei n.º 8.212/1991).Sabendo que o art. 3.º da Lei n.º 9.983, de 14/7/2000, revogou as alíneas do art. 95 da Lei n.º 8.212/91, acrescentando à Parte Especial do Código Penal (CP) o seguinte dispositivo: "Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional", então, nessa situação, e de acordo com o STJ, ocorreu a abolitio criminis em favor de Pablo, que é causa de extinção da punibilidade.

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