Questões

À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, 49960

À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.Flávio deixou de recolher contribuições por ele devidas à seguridade social, que integraram custos relativos à venda de produtos. Antes do início de qualquer ação fiscal e do oferecimento de denúncia, Flávio, espontaneamente, declarou e confessou, perante a autarquia previdenciária, os valores não-repassados, efetuando o integral pagamento das contribuições apropriadas e prestando as informações devidas.Nessa situação, o juiz deverá declarar a extinção da punibilidade.

Questões similares