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À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, 49961

À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, julgue o item a seguir.No caso de prática de crime de estelionato contra autarquia da previdência social, aplica-se a circunstância especial de aumento prevista no CP, ou seja, a pena aumenta-se de um terço.

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