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À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, 49962

À luz dos direitos penal, processual penal e previdenciário, julgue o item a seguir.Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, independentemente da ocorrência de lesão patrimonial à autarquia da previdência social.

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