Questões

A respeito das prisões preventiva e temporária, julgue o ite 49923

A respeito das prisões preventiva e temporária, julgue o item a seguir.A falta de inquérito policial impede a decretação da prisão preventiva, mesmo que embasada em peças informativas da existência do crime e em indícios da autoria apresentados pelo órgão do MP.

Questões similares