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A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue o ite 49524

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue o item abaixo.

 

A proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.

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