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A respeito dos direitos penal, processual penal e constituci 49963

A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue o item subseqüente.

 

A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituição da República.

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