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A respeito dos direitos penal, processual penal e constituci 49966

A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

 

O MP ofereceu denúncia contra um deputado federal pela prática de infração penal durante o exercício funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa Legislativa licença para que fosse processado. A Câmara dos Deputados não se pronunciou a respeito do pedido de licença, tendo o mandato do parlamentar expirado.

Nessa situação, como o crime foi perpetrado durante o exercício funcional, mesmo com a sua cessação prevalece a competência especial por prerrogativa de função.

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