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A respeito dos direitos penal, processual penal e constituci 49967

A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue o item subseqüente.O delegado de polícia pode determinar o arquivamento de inquérito policial iniciado de ofício, desde que não reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado.

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