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Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seg 95373

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte.

A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.

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