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Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seg 95374

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte.

Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.

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