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Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir. Consid 50043

Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.

Considere que um tratado internacional celebrado entre Brasil, Argentina e Uruguai estabeleceu em 5% o valor do imposto de importação incidente sobre carne bovina comercializada entre os países signatários do acordo; porém, em virtude de alterações na conjuntura econômica brasileira, foi editada lei complementar federal fixando em 11% a alíquota do imposto de importação sobre carne bovina importada de qualquer procedência. Nessa situação, a lei que majorou a alíquota do imposto de importação é inconstitucional porque, de acordo com a Constituição da República, as convenções internacionais acerca de matéria tributária são fonte formal de direito positivo com patamar hierárquico superior ao das leis internas e, portanto, devem ser observadas pela legislação federal que lhe sobrevenha.

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