Questões

Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir. Na exe 50044

Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.

Na exegese das normas que estabelecem fatos geradores de tributos, é admitida a interpretação extensiva, mas é vedada a utilização de analogia que resulte em exigência de tributo não-previsto em lei.

Questões similares