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Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.A Const 50045

Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.A Constituição da República estabelece que é defeso taxas terem base de cálculo própria de impostos, mas não proíbe que dois impostos tenham a mesma base de cálculo nem a mesma alíquota.

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