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Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.Como o 50046

Acerca do direito tributário, julgue o item a seguir.Como o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) somente pode ser instituído pelos estados e pelo DF, tratados internacionais e leis federais, sejam elas ordinárias ou complementares, não podem conceder isenções relativamente a esse tributo.

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