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Acerca dos crimes contra o meio ambiente e de lavagem de din 49912

Acerca dos crimes contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

 

Considere a seguinte situação hipotética.

Instaurou-se inquérito policial contra Jorge, sendo ele indiciado pela prática de crime contra a flora (art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998), por haver sido flagrado, em 23/9/1997, transportando uma partida de toras de madeira com uma autorização de transporte de produto florestal inválida. Por ocasião da infração penal, estava em vigor a Lei n.º 4.771/1965, que previa como mera contravenção penal o transporte de madeira sem licença válida.

Nessa situação, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Lei n.º 9.605/1998 não poderá ser aplicada.

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