Questões

Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP) Antes de iniciar 49854

Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP)

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

Art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A partir do conteúdo das normas acima transcritas, julgue o item a seguir.

O aparente conflito entre as normas transcritas pode ser solucionado no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada.

Questões similares