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Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP) Antes de iniciar 49855

Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP)

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

Art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A partir do conteúdo das normas acima transcritas, julgue o item a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito, posto que detenham poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, não podem processar nem julgar. Logo, nelas não há acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus procedimentos.

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