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Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP) Antes de iniciar 49856

Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP)

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

Art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A partir do conteúdo das normas acima transcritas, julgue o item a seguir.

Tem pertinência, no caso da norma transcrita do CPP, a aplicação, pelo STF, da técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

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