Questões

Atenção: A questão refere-se à Resolução no 107/1996 (Regime 96899

Atenção: A questão refere-se à Resolução no 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Com relação à ação penal nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, é correto afirmar:

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