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Atenção: A questão refere-se à Resolução no 107/1996 (Regime 96900

Atenção: A questão refere-se à Resolução no 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso

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