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Célia foi vítima de erro decorrente de imperícia do médico e 50009

Célia foi vítima de erro decorrente de imperícia do médico em cirurgia plástica a que se submetera para a correção do abdome, o que lhe deixou grave seqüela estética e funcional. Com a condenação do médico por crime de lesões corporais culposas, o MP pleiteou, no juízo cível, o ressarcimento do dano em favor de Célia, juridicamente pobre, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 35.000,00, a título de danos materiais, e de R$ 60.000,00, por danos morais. O médico contestou a ação, alegando a ilegitimidade ativa do MP, argüindo para tanto a inconstitucionalidade do art. 68 do Código de Processo Penal (CPP) - que confere ao MP a legitimidade para promover a ação civil ex delito - diante da nova ordem constitucional vigente, já que a promoção de ação civil, nesses moldes, não está entre as atribuições previstas no art. 129 da Constituição da República. No mérito, o cirurgião contestou os valores pleiteados.O juiz cível acatou a argüição de inconstitucionalidade e decretou a extinção do feito por ilegitimidade ativa do MP para a causa. Irresignado com a decisão, o MP interpôs apelação da sentença, sustentanto sua legitimidade para promover a ação.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

O tribunal de justiça deverá, se quiser manter a sentença de ilegitimidade do parquet, fundada na inconstitucionalidade do art. 68 do CPP, instaurar o incidente previsto para tais hipóteses, remetendo os autos ao pleno ou ao órgão especial do tribunal, em observância ao princípio da reserva de plenário.

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