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Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, pena 49973

Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A promotoria de justiça do patrimônio público instaurou, por portaria, inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa atribuídos a deputado federal, que teriam causado danos ao erário.

Nessa situação, uma vez que compete originariamente ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime, em virtude da prerrogativa de foro, qualquer medida investigatória de caráter pré-processual deve ser adotada perante o órgão judiciário competente, o STF, sob pena de configurar constrangimento ilegal passível de habeas corpus a ser impetrado perante a referida corte.

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