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Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, pena 49974

Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.O MP ingressou com uma ação civil pública em face de Jorge, por ele ter praticado atos de improbidade administrativa que ocasionaram danos ao erário. Pelos mesmos fatos, foi instaurada uma ação penal contra Jorge, sendo-lhe imputada a prática do crime de concussão. A pretensão deduzida na ação civil pública foi julgada improcedente, estando o processo em grau de recurso. Nessa situação, em sede de habeas corpus, será possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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