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Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, pena 49975

Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de peculato. Após receber a notificação prévia, ele apresentou a defesa preliminar, tendo o juiz, em despacho fundamentado, recebido a vestibular acusatória.

Nessa situação, poderá o juiz criminal, após o recebimento da denúncia e a requerimento do MP, determinar o afastamento do réu do exercício do cargo.

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