Questões

Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, pena 49977

Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue o item a seguir.No crime de contrabando ou descaminho, a competência para processar e julgar a ação penal é do juízo federal do local onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no país.

Questões similares