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Como o exemplo abaixo, matéria de capa

de um jornal brasileiro, as manchetes de grande parte da imprensa

mundial publicadas em 20 de dezembro de 2001 destacavam a dramaticidade

da crise argentina.O presidente Fernando de la Rúa decretou

estado de sítio com toque de recolher em todo o território argentino por

trinta dias. O país entrou em convulsão social. Em Buenos Aires,

supermercados e lojas comerciais são saqueados com regularidade. Nas

ruas, protestos populares contra o governo ocorrem a todo instante. Seis

pessoas já morreram em confrontos com policiais e comerciantes.

Fernando de la Rúa foi apedrejado ao sair de uma solenidade. Analistas

internacionais esperam a renúncia do presidente. Até o papa João Paulo

II pediu calma à população.Correio Braziliense, 20/12/2001, capa.Com relação ao assunto do texto acima, julgue o item seguinte.No Brasil, as medidas de proteção da ordem constitucional, que são o estado de defesa e o de sítio, somente podem ser decretadas pelo presidente da República, que deve submeter o decreto respectivo ao Congresso Nacional; desse modo, mesmo que se configure situação passível de ensejar aqueles estados, o Poder Legislativo não tem competência para decretá-los, se isso não for feito pelo chefe do Poder Executivo, com base em juízo político.

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