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Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de inf 96677

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

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