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Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de inf 96678

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

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