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De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA): I. Rest 96199

De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA):

I. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, exigidas pela administração pública do país de importação, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.

II. O valor aduaneiro deve ser determinado pela aplicação sucessiva dos métodos de valoração, de forma que, após a aplicação dos 6 (seis) métodos, se seleciona aquele que oferecer o menor valor.

III. O segundo método de valoração refere-se ao valor de transação de mercadorias idênticas, vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração.

IV. A vinculação existente entre o comprador e o vendedor não impede a utilização do primeiro método de valoração, mesmo que a vinculação tenha afetado o preço.

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