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Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao 49884

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode lograr provimento de ação declaratória de constitucionalidade de medida provisória que venha a ser editada para agravar a pena dos crimes contra o meio ambiente, haja vista tratar-se de ato normativo federal.

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