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Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao 49885

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

Compete à justiça comum o julgamento de ação penal contra acusado da prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente no fato de possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica, uma vez que, na espécie, não há violação de interesse direto e específico da União.

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