Questões

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao 49886

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito tributário, dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorize, institua taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Questões similares