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Em relação a recursos, julgue o item que se segue. De regra, 49996

Em relação a recursos, julgue o item que se segue.

 

De regra, o princípio da fungibilidade recursal só é aplicável no âmbito dos recursos ordinários, pois os recursos especial e extraordinário têm seus requisitos rigidamente elencados no texto constitucional.

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