Questões

Existem dois tipos de punições para o não-cumprimento das re 49594

Existem dois tipos de punições para o não-cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: as punições fiscais, que correspondem ao impedimento do punido para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; e as sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente, a prisão.

Edson Ronaldo Nascimento. Punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto acima refere-se à legislação relativa à responsabilidade fiscal, que revolucionou a administração financeira e orçamentária no Brasil. Com referência a esse assunto, os atos da administração financeira e orçamentária que, no Brasil, estão caracterizados apenas como crime de responsabilidade incluem

autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

Questões similares