Questões

Julgue o item a seguir, relativo às condições da ação e aos 49998

Julgue o item a seguir, relativo às condições da ação e aos pressupostos processuais.

 

O Distrito Federal (DF) é parte ilegítima ativa para postular direito possessório, se o bem objeto da reintegração de posse encontrar-se sob domínio e responsabilidade de empresa pública cuja maior participação societária pertence ao DF.

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