Questões

Julgue o item a seguir, relativo às condições da ação e aos 50000

Julgue o item a seguir, relativo às condições da ação e aos pressupostos processuais.

O Estado responde por danos morais e materiais em relação à família de detento que se encontrava sob a sua custódia, falecido em decorrência de incêndio provocado por agente penitenciário em estabelecimento prisional, ainda que não fique comprovado que este agiu com culpa para o evento danoso.

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