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Julgue o item acerca da Resolução CONAMA n.º 384/2006, que t 95466

Julgue o item acerca da Resolução CONAMA n.º 384/2006, que trata do depósito doméstico provisório de animais da fauna silvestre brasileira.

O depósito doméstico de que trata a citada resolução deve ser formalizado mediante termo de depósito doméstico provisório.

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